Informe escrito pela Dra. Michelle Aparecida Ganho Almeida.
O CNseg, a Susep e a Fazenda, em reunião realizada recentemente, consolidaram acordo para incorporar ao Projeto de Lei n.º 29/2017 (lei específica para contratos de seguros, concluso com a relatoria desde 12/04/2023) sugestões para alterar trechos, que, na avaliação do mercado, trazem entendimentos desatualizados sobre o segmento.
O Projeto de Lei 29/2017, que estabelece um novo marco regulatório para o setor de seguros, com a junção de interesses do governo e das seguradoras, deve ter uma tramitação mais rápida, com objetivos e determinações mais claras e atuais entre o mercado e o seguro, possibilitando análises, avaliações, comunicações e regulações de sinistros mais justas e equilibradas.
Segundo o presidente da CNseg Dyogo Oliveira”O projeto trazia alguns conceitos que eram práticas do mercado há 20 anos, mas que evoluíram. Uma delas é que qualquer produto novo que uma seguradora quer lançar teria de passar pela aprovação da Susep, ou seja, tinha de enviar toda a documentação, informações para a autarquia autorizar. Esse processo foi sendo simplificado a longo do tempo”. E mais “As empresas têm de fazer o depósito das informações, estudos e documentos no regulador, mas hoje não precisam mais da autorização da Susep para lançar o produto. Se essa regra mudasse, inviabilizaria o desenvolvimento e inovação do mercado. Essa previsão foi retirada do projeto a partir das discussões“, completou.
O superintendente da Susep Alessandro Octaviani acrescentou que além de trazer mais transparência, segurança e ordenação para o setor, a aprovação do Projeto de Lei trará uma redução da litigiosidade “Quando colocamos clareza do início ao fim dos pontos da contratação de seguros, isso traz uma redução dessa litigiosidade“, disse.
Para mais informações sobre a tramitação do projeto de lei, confira-se https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128831