Informe escrito pela Dra. Michelle Aparecida Ganho Almeida.
De acordo com um levantamento realizado com base em 465 processos do STJ de seis estados e do Distrito Federal, entre 1º e 31 de dezembro de 2022, 57% dos processos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não resultaram em condenação judicial.
Os dados são considerados positivos, destacando a importância da LGPD para o Brasil e seu alinhamento com padrões internacionais de uso ético, seguro e responsável dos dados.
A ausência de condenação em muitos casos está relacionada à não comprovação de danos morais, e é provável que em 2023 teremos questões regulamentadas da LGPD, como transferência internacional de dados, bases legais para tratamento de danos pessoais e critérios para segurança da informação.