Informe escrito pela Dra. Michelle Aparecida Ganho Almeida.
No dia 21 de julho, foi publicada a Portaria SPU/MGI nº 3.859/23 pela Secretaria do Patrimônio da União (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos). Essa portaria estabelece critérios para realizar um chamamento público voltado a entidades sem fins lucrativos para executar projetos de habitação social (HIS) em imóveis indicados pelo governo federal. A gestão desses projetos será conduzida pelo Ministério das Cidades.
Os imóveis da União destinados ao desenvolvimento de projetos habitacionais de interesse social devem estar localizados em áreas que atendam aos requisitos mínimos de infraestrutura estabelecidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida e que sejam compatíveis com o planejamento urbano municipal.